Nós da FMDV consideramos as particularidades, caso a caso, propondo a melhor solução e elaborando todos os projetos necessários para atender a necessidade de cada um dos nossos clientes.
De forma geral, os principais serviços para a regularização de empresas são:
Toda mudança de uso do local, ampliações de área, reformas e alterações na empresa ou em uma residência familiar que se torna comercial necessita de regularizações imobiliárias. Essas regularizações além de obrigatórias, permite que um imóvel com pendências legais se torne apto juridicamente e é realizada com o objetivo de legalizar o direito de propriedade em si ou regularizar construções realizadas.
O Estatuto da Cidade, lei Federal nº 10.257/2201, prevê que os municípios devem exigir o EIV- Estudo de Impacto de Vizinhança, um instrumento de politica urbana, regulamentando conforme seus planos diretores e outras normas específicas que o regulamentam, e um instrumento de gestão complementar do planejamento urbano e sustentável.
O EIV é uma ferramenta fundamental para identificar os impactos positivos e negativos que o empreendimento poderá exercer na vizinhança, como uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, equipamentos comunitários, ruídos, poluição atmosférica, conforto ambiental, paisagem urbana, etc.
A partir desse estudo detalhado, é possível propor medidas mitigadoras, compensatórias, potencializadoras ou mesmo de obrigatoriedade legal que visam equilibrar os interesses do empreendimento com as necessidades e bem estar da comunidade afetada, garantindo a harmonia entre as atividades econômicas e o ambiente em que estão inseridas.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir na edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
O Certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros- CLCB, é uma licença também emitida pelo Corpo de Bombeiros que tem o mesmo objetivo do AVCB. Porém, esse documento se aplica para as edificações com até 750 metros quadrados, que possuam no máximo 3 pavimentos e que respeitem as normas contidas na instrução técnica IT-42.
Tanto o AVCB quanto o CLCB são documentos fundamentais para a regularização de qualquer tipo de empresa com sede física. Ele atesta a segurança do estabelecimento, permitindo a circulação segura de pessoas e bens nas edificações.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos- PGRS- é um instrumento de gestão previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, cujo objetivo é realizar um diagnóstico do gerenciamento de resíduos e, a partir deste, propor ações, metas e indicadores para a adequação às normas vigente, de modo a garantir a destinação ambientalmente e socialmente adequada dos resíduos gerados pelas atividades da instituição.
Previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, toda empresa que gera resíduos – sólidos ou líquidos – é obrigada a elaborar o PGRS e demonstrar quais são as práticas de descarte e gerenciamento de todos os resíduos
Para empresas que se enquadram em algum grau de risco alto (por exemplo: poluição sonora, ambiental), e até de acordo com CNAE da empresa, exige-se o Anexo II.
O Relatório de Impacto de Transito- RIT, é uma exigência prevista na legislação de alguns municípios brasileiros, podendo ser requerido como parte do Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV ou como estudo específico complementar. Em algumas cidades, o fornecimento do alvará da construção esta diretamente vinculado à aprovação do RIT pela entidade municipal.
O objetivo deste estudo é conhecer, avaliar, quantificar e delimitar o alcance dos impactos que a implantação de um empreendimento pode causar no sistema viário de seu entorno. Além disso, busca-se determinar medidas mitigadoras necessárias para assegurar a quantidade da circulação urbana local, de forma a acomodar os volumes de transito atuais e projetados, garantindo a implementação de medidas que assegurem o escoamento adequado desses volumes em condições aceitáveis.
Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente aprova a concepção, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA nº 237/1997).
Para o estado de São Paulo, o órgão responsável por essa análise é a CETESB. Em alguns casos, o licenciamento ambiental é feito pela Prefeitura Municipal.
Se trata de um projeto que atende às exigências da Vigilância Sanitária, baseado em normas da Anvisa para sua elaboração. Ele é obrigatório para estabelecimentos ligados à saúde como por exemplo: clinicas, hospitais, restaurantes, salões e consultórios odontológicos. O Projevisa é necessário para projetos novos, reformas e ampliações onde após sua aprovação obtém-se o Alvará da vigilância sanitária.
Nós da FMDV consideramos as particularidades de cada cliente, caso a caso, propondo a melhor solução e elaborando todos os projetos necessários para a regularização de empresas. Em âmbitos gerais, os principais documentos necessários para a abertura ou regularização de uma empresa.
